Advogada especialista em Direito Digital, Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados apresenta um panorama global da regulamentação
O que podemos ou não fazer com o uso da inteligência artificial? Quais são os limites éticos e legais para a utilização da ferramenta desenvolvida para executar de maneira automatizada as tarefas realizadas pelos seres humanos? O debate em torno dessas questões foi trazido para o Itaipu Parquetec na 21ª edição do Latinoware pela advogada especialista em Direito Digital, Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados, Gisele Truzzi.
De acordo com a profissional, que possui 18 anos de experiência nesta área, o primeiro ponto a ser observado é o objeto da regulamentação. “Existe uma diferença entre regulamentar a IA e regulamentar o uso da IA. Regulamentar a IA é colocar regras, condições, diretrizes e parâmetros para a IA. Isso, em algum momento, vai criar barreiras para o desenvolvimento tecnológico. Agora, regulamentar o uso da IA, aí sim é o mais interessante. Isso significa que a pesquisa, a criação e o teste devem ser livres, para que a gente entenda como essas IAs estão funcionando e onde a gente pode chegar com elas. Mas o uso delas, a aplicação no nosso dia a dia, isso sim precisa ser regulamentado.”
Atualmente, o Brasil tem 46 projetos de lei relacionados ao assunto tramitando no Congresso, mas os de maior destaque são os PLs 759/2013 e 2338/2023. “Olhando para o nosso país e também para a América Latina, podemos notar alguns pontos em comum que todos tentam incluir nessa regulamentação, como os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana, privacidade e transparência, a proibição de uso para fins ilegais, discriminatórios ou que infrinjam direitos humanos, a segurança e os valores éticos”, conta.
Em relação ao cenário global, a advogada mencionou a legislação americana, que já está em vigor e estipula uma série de requisitos nos quais outros países também se espelham. “Para conter fraude, fake news, desinformação e uma série de problemas, as aplicações americanas de IA tem que conter um rótulo obrigatório que diga que aquele conteúdo foi feito em IA. Facebook, TikTok e Instagram já têm uma tag para você marcar, sinalizando que aquilo é uma promptografia, ou seja, uma fotografia feita em prompts. Isso também traz à tona outra discussão que é relacionada aos direitos autorais. Quem é o autor daquela imagem? Você que deu os comandos ou a empresa criadora da tecnologia de inteligência artificial?”, questiona a palestrante.
Outro ponto de discussão é a substituição do trabalho humano pela IA. A respeito disso, a advogada afirma que isso dificilmente acontecerá. “Você só vai perder seu emprego para a inteligência artificial se você trabalhar como um robô, porque aí o robô vai ser melhor que você. Ou talvez você possa perder seu trabalho para um humano que sabe operar a inteligência artificial. É isso que a gente tem que aprender. Nós precisamos entender como as IAs funcionam e como podemos trabalhar com elas a nossa favor. Entender quais são as limitações, os vieses, as questões de algoritmos discriminatórios e tudo mais, e saber executar os prompts adequadamente”.
Prata da casa
Gisele Truzzi já participou de várias edições do Latinoware, e sempre volta quando é convidada por acreditar na importância do evento. “Os profissionais que participam do Latinoware estão à frente do desenvolvimento das tecnologias e da inovação em nosso país. É por isso que eu, sendo advogada, gosto muito de vir pra cá, porque eu sempre fico sabendo o que está acontecendo nos bastidores da TI antes de isso chegar pra gente”.
Números do 21º Latinoware
O maior e mais importante evento da área de Tecnologias Livres da América Latina voltou a ser realizado no formato 100% presencial este ano, pelo Itaipu Parquetec e pela Itaipu Binacional. A programação, com mais de 100 palestrantes de diversas áreas, atraiu mais de 3.800 participantes de 19 países diferentes entre os dias 27 e 29 de novembro.
